CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 613 de 21 de Novembro de 2018)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 21/11/2018
Data de publicação 22/11/2018
Ementa

Altera a Lei nº 10.726, de 8 de maio de 1989, dispondo sobre a prorrogação da licença-paternidade aos servidores municipais.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo BRUNO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 22/11/2018 , p. 106
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

LICENÇA PATERNIDADE

PRORROGAÇÃO

PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA