| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 01/11/2022 |
| Data de publicação | 02/11/2022 |
| Ementa |
Dispõe sobre a regularização fundiária urbana de edificações, loteamentos e conjuntos/empreendimentos habitacionais implantados para fins de provisão de habitação de interesse social produzidos diretamente pelo Município, pelo Estado de São Paulo ou pela União, bem como por intermédio de concessões, parcerias público-privadas e convênios congêneres. |
| Situação |
APROVADO |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 02/11/2022 , p. 117 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS EMPREENDIMENTO HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - EHIS REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES CERTIDÃO COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO - COHAB SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - SEHAB PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO E VERTICALIZAÇÃO DE FAVELAS - PROVER FUNDO DE ATENDIMENTO A POPULAÇÃO MORADORA EM HABITAÇÃO SUBNORMAL - FUNAPS |
| Alterações |
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