| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 06/07/2021 |
| Data de publicação | 07/07/2021 |
| Ementa |
Desincorpora da classe dos bens de uso comum e especial os imóveis que especifica, e autoriza suas alienações, mediante licitação e dá outras providências. |
| Situação |
APROVADO |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 07/07/2021 , p. 95 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BEM DE USO COMUM DO POVO BEM DE USO ESPECIAL IMÓVEL MUNICIPAL BEM DOMINIAL IMÓVEL - ALIENAÇÃO CLÍNICA |
| Alterações |
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