| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 06/07/2021 |
| Data de publicação | 07/07/2021 |
| Ementa |
Confere nova redação ao inciso I do “caput” do artigo 3º da Lei nº 12.524, de 1º de dezembro de 1997, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS, para o fim de estabelecer que os órgãos do Poder Público Municipal com representação no colegiado sejam especificados em decreto. |
| Situação |
APROVADO |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 07/07/2021 , p. 93 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMAS COMPOSIÇÃO REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO REPRESENTANTE DE SECRETARIA DECRETO ATO NORMATIVO |
| Alterações |
|
