| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 25/05/2022 |
| Data de publicação | 26/05/2022 |
| Ementa |
Estabelece regras aplicáveis a estabelecimentos formados por um conjunto de cozinhas industriais, utilizadas para produção por diferentes restaurantes e/ou empresas, destinada à comercialização de refeições e alimentos essencialmente por serviço de entregas, sem acesso de público para consumo no local, configurando operação conjunta, regime de conglomerado ou condomínio de cozinhas, popularmente conhecidas como “dark kitchens”. |
| Situação |
APROVADO |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 26/05/2022 , p. 105 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COPA, COZINHA E DISPENSA COMÉRCIO - FISCALIZAÇÃO FISCALIZAÇÃO BAR, RESTAURANTE, CAFÉ ALIMENTAÇÃO ALIMENTO DELIVERY COZINHAS INDUSTRIAIS - DARK KITCHENS |
| Notas Complementares |
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