| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 05/05/2026 |
| Data de publicação | 06/05/2026 |
| Ementa |
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais referente ao ano de 2026, na forma que especifica. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 06/05/2026 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - VENCIMENTOS - REVALORIZAÇÃO DE PADRÕES CORREÇÃO MONETÁRIA SERVIDORES - VENCIMENTOS - DATA BASE REMUNERAÇÃO INFLAÇÃO SERVIDORES - PROVENTOS |