CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 323 de 17 de Maio de 2020)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 17/05/2020
Data de publicação 17/05/2020
Ementa

Autoriza o Executivo a antecipar feriados municipais durante a atual emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo BRUNO COVAS
Fonte Suplemento de 17/05/2020 , p. 1
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

COVID - 19

CORONAVÍRUS