CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 277 de 23 de Abril de 2019)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 23/04/2019
Data de publicação 24/04/2019
Ementa

Altera os artigos 12 e 13 da Lei nº 15.723, de 24 de abril de 2013, que estabelece diretrizes e normas relativas à implantação, à construção e à reforma com ou sem ampliação, para instalação e funcionamento de aeródromos, heliportos, helipontos e similares, no Município de São Paulo, com fundamento nos arts. 119 e 120 da Lei nº 13.430, de 13 de dezembro de 2002.

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Chefe de Governo BRUNO COVAS
Fonte Diário Oficial da Cidade de 24/04/2019 , p. 69
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

HELIPONTO, HELIPORTO

AERÓDROMO

LICENÇA DE FUNCIONAMENTO

FISCALIZAÇÃO

MULTA

SANÇÃO