| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 23/03/2020 |
| Data de publicação | 24/03/2020 |
| Ementa |
Dispõe sobre autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviços, finanças públicas e outras medidas em face da situação de emergência e estado de calamidade pública decorrentes do coronavírus, no âmbito do Município de São Paulo. |
| Situação |
APROVADO |
| Chefe de Governo | BRUNO COVAS |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 24/03/2020 , p. 156 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CALAMIDADE PÚBLICA COVID - 19 CORONAVÍRUS TESOURO MUNICIPAL - TM RECURSOS FINANCEIROS PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS - PTRF FUNDO MUNICIPAL CONTRATOS EMPREGO |
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| Alterações |
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