| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 25/11/2025 |
| Data de publicação | 26/11/2025 |
| Ementa |
Dispõe sobre a emissão eletrônica declaratória de documentos de controle da atividade edilícia, bem como sobre procedimentos aplicáveis ao licenciamento de empreendimentos em imóveis da Administração Pública Direta e Indireta. |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Chefe de Governo | RICARDO NUNES |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 26/11/2025 , p. 657 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ATIVIDADE EDÍLICIA TERMO DE CONSENTIMENTO PARA ATIVIDADE EDILÍCIA PÚBLICA - TCAEP |
