| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 02/10/1997 |
| Data de publicação | 03/10/1997 |
| Ementa |
PROIBE O PORTE DE CACHORRO DE RACA CONSIDERADA AGRESSIVA QUE NAO SEJAM CONDUZIDOS POR COLEIRA E DOTADOS DE FOCINHEIRA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (LUIZ PASCHOAL) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 03/10/1997 , p. 50 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ANIMAIS MULTA PROIBIÇÃO |
