| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 20/03/1991 |
| Data de publicação | 21/03/1991 |
| Ementa |
PROIBE O USO DA BUZINA DOS CAMINHOES DE VENDA DE GAS ENGARRAFADO A DOMICILIO, PARA ANUNCIAR A SUA PASSAGEM PELAS VIAS E LOGRADOUROS DESTE MUNICIPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSE VIVIANI FERRAZ) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 21/03/1991 , p. 46 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
POLUIÇÃO SONORA PROIBIÇÃO CAMINHÃO |
| Alterações |
LEI 11016/91 - APROVA PL |
