CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 9 de 16 de Fevereiro de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 15/02/1991
Data de publicação 16/02/1991
Ementa

AUTORIZA A CONCESSAO DE ISENCAO DO PAGAMENTO DE TARIFA NOS TRANSPORTES COLETIVOS, CONFORME DETERMINA A LEI ORGANICA DO MUNICIPIO.(WALTER ABRAHAO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 16/02/1991 , p. 31
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

TRANSPORTE COLETIVO - TARIFA