Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 23/12/1993 |
Data de publicação | 24/12/1993 |
Ementa |
ALTERA AS DISPOSICOES DA LEI 8168/74.(OF ATL 601/93) |
Situação |
ALTERADO |
Fonte | 24/12/1993 , p. 42 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS |
Alterações |
L 11627/94-APROVA O PL |