CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 898 de 24 de Dezembro de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 23/12/1993
Data de publicação 24/12/1993
Ementa

ALTERA AS DISPOSICOES DA LEI 8168/74.(OF ATL 601/93)

Situação

ALTERADO

Fonte 24/12/1993 , p. 42
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS

Alterações

L 11627/94-APROVA O PL