| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 23/12/1993 |
| Data de publicação | 24/12/1993 |
| Ementa |
VEDA A COBRANCA DE TAXA PELA CESSAO DE USO DO CENTROS EDUCACIONAIS AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS.(DEVANIR RIBEIRO) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 24/12/1993 , p. 42 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CENTRO EDUCACIONAL ENTIDADE PROIBIÇÃO CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS |
| Alterações |
L 12324/97-APROVA O PL |
