| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 23/12/1993 |
| Data de publicação | 24/12/1993 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A SUBSTITUICAO DO CAPITULO 6, DO ANEXO I,E DO ANEXO III DA LEI11228/92.(OF.ATL.593/93) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 24/12/1993 , p. 40 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES - COE OBRAS AUTO DE VERIFICAÇÃO DE SEGURANÇA - AVS EMBARGO OBRAS - FISCALIZAÇÃO |
