| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 16/12/1996 |
| Data de publicação | 17/12/1996 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A RESERVA DE UM PERCENTUAL MINIMO DA QUANTIA TRANSFERIDA PELOGOVERNO FEDERAL PARA O MUNICIPIO, PARA O TRATAMENTO DOS PORTADORES DO VIRUSDO HIV E DOENTES DE AIDS,PARA A AQUISICAO DE MEDICAMENTOS E DA OUTRAS PROV IDENCIAS.(ALBERTO HIAR) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 17/12/1996 , p. 38 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ASSISTÊNCIA AOS MUNÍCIPES ASSISTÊNCIA MÉDICA AIDS |
