CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 87 de 21 de Março de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 20/03/1991
Data de publicação 21/03/1991
Ementa

TRANSFERE AREA MUNICIPAL DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO PARA A DOSBENS DOMINIAIS, ALTERA A REDACAO DO ART.2 DA LEI 9376/81, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF. ATL 66/91)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 21/03/1991 , p. 45
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

BEM DOMINIAL

BEM DE USO COMUM DO POVO