| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 27/02/1997 |
| Data de publicação | 28/02/1997 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA A REALIZACAO DE PROJETOS ESPORTIVOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(TONINHO PAIVA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 28/02/1997 , p. 40 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMISSÃO DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO MULTA PROGRAMA MUNICIPAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU INCENTIVO FISCAL |
