| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 11/12/2007 |
| Data de publicação | 12/12/2007 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE O IMP SOBRE SERV DE QUALQUER NAT - ISS;ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N.13476, DE 30/12/2002, N. 13701, DE 24/12/2003, E N. 14097, DE 8/12/2005, COM AS ALTERACOES SUBSEQUENTES;CONCEDE ISENCAO DE ISS NAS CONDICOES QUE ESPECIFICA;REVOGA OS DISPOSITIVOS E LEIS QUE RELACIONA. (OF.ATL 222/07) |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 12/12/2007 , p. 104 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DÍVIDA ATIVA MICROEMPRESA - ME CREDITO FISCAL DÉBITO FISCAL IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES INCENTIVO FISCAL CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CMDCA FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUMCAD CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO |
