| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 04/09/1997 |
| Data de publicação | 05/09/1997 |
| Ementa |
ACRESCENTA INCISO AO ART. 188 DA LEI MUNICIPAL N.8989, DE 29/10/79 (ESTATUTO DO FUNCIONARIO PUBLICO MUNICIPAL). (MARIA HELENA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 05/09/1997 , p. 43 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
SERVIDORES - DEMISSÃO SERVIDORES - EXONERAÇÃO SERVIDORES - ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS |
