CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 815 de 31 de Dezembro de 1998)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 30/12/1998
Data de publicação 31/12/1998
Ementa

DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO DE AREAS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OFICIO ATL 241/98)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 31/12/1998 , p. 37
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ENTIDADE

CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS

PERMISSÃO DE USO