| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 28/12/1998 |
| Data de publicação | 29/12/1998 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A REGULARIZACAO, PERANTE O PODER PUBLICO, DE ESTABELECIMENTOS DE NATUREZA COMERCIAL E DE PRESTACAO DE SERVICOS, INSTALADOS EM DESCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA LEGISLACAO DE PARCELAMENTO, USO E OCUPACAO DO SOLO EDA PROVIDENCIAS CORRELATAS. (SALIM CURIATI) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 29/12/1998 , p. 52 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO COMÉRCIO - MULTAS EDIFICÍO - ESCRITÓRIOS E CONSULTÓRIOS MULTA DÉBITO FISCAL ZONEAMENTO ZONEAMENTO - USO E OCUPAÇÃO DO SOLO ZONA EXCLUSIVAMENTE RESIDENCIAL - ZER |
