| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 05/11/1993 |
| Data de publicação | 06/11/1993 |
| Ementa |
OBRIGA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DETERMINAR A SINALIZACAO, ATRAVES DE PINTURA, DOS POSTES DE ILUMINACAO COM CORES QUE INDIQUEM A QUE ADMINISTRACAOREGIONAL PERTENCEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(EDIVALDO ESTIMA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 06/11/1993 , p. 45 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LIMITE ADMINISTRATIVO LOGRADOURO PÚBLICO - ILUMINAÇÃO E POSTEAÇÃO |
