| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 25/09/1996 |
| Data de publicação | 26/09/1996 |
| Ementa |
ALTERA O ITEM 83, DA TABELA III, ANEXA A LEI N.10822, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, RELATIVA DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. (BRASIL VITA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 26/09/1996 , p. 83 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS |
