| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 22/10/1993 |
| Data de publicação | 23/10/1993 |
| Ementa |
ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 1, DA LEI 10544/88, NOS TERMOS QUE DISPOE. (JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 23/10/1993 , p. 35 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
LICITAÇÃO LICITAÇÃO - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PUBLICIDADE |
