| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 20/08/1997 |
| Data de publicação | 21/08/1997 |
| Ementa |
OBRIGA AS COOPERATIVAS CONTRATADAS PARA PRESTAR SERVICOS PUBLICOS DE SAUDE NOS TERMOS DA LEI 11866/95 A PRESTAR CONTAS DOS RECURSOS PUBLICOS RECEBIDOSDA PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO PAULO.(ADRIANO DIOGO) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 21/08/1997 , p. 53 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
PRESTAÇÃO DE CONTAS TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - TCM-SP PLANO DE ATENDIMENTO À SAÚDE - PAS |