CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 755 de 5 de Dezembro de 1998)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 03/12/1998
Data de publicação 04/12/1998
Data de republicação 05/12/1998
Ementa

ALTERA A LEGISLACAO DA TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF. ATL 216/98)

Situação

ALTERADO

Fonte 05/12/1998 , p. 44
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MULTA

PUBLICIDADE - ANÚNCIOS

PUBLICIDADE - FISCALIZACAO

TRIBUTOS - MULTAS

PUBLICIDADE - TAXA DE LICENÇA

Alterações

L 12964/99-APROVA O PL