Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 03/12/1998 |
Data de publicação | 04/12/1998 |
Data de republicação | 05/12/1998 |
Ementa |
ALTERA A LEGISLACAO DA TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (OF. ATL 216/98) |
Situação |
ALTERADO |
Fonte | 05/12/1998 , p. 44 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
MULTA PUBLICIDADE - ANÚNCIOS PUBLICIDADE - FISCALIZACAO TRIBUTOS - MULTAS PUBLICIDADE - TAXA DE LICENÇA |
Alterações |
L 12964/99-APROVA O PL |