| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 26/02/1997 |
| Data de publicação | 27/02/1997 |
| Ementa |
INSTITUI E ESTRUTURA O "PROJETO CRIANCA", DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE ISENCAO DE IPTU PARA OS CLUBES DESPORTIVOS QUE DELE PARTICIPAREM, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARMANDO MELLAO) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 27/02/1997 , p. 38 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CLUBE DESPORTIVO CONVÊNIO DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO FISCALIZAÇÃO CRIANÇA E ADOLESCENTE PROGRAMA MUNICIPAL IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES |
