CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 729 de 9 de Outubro de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 08/10/1993
Data de publicação 09/10/1993
Ementa

ESTABELECE RESTRICOES NA PROPAGANDA COMERCIAL DOS SERVICOS OFERECIDOS POR VIA TELEFONICA ATRAVES DO PREFIXO 900.(DARCIO B.ARRUDA)

Situação

Não informado

Fonte 09/10/1993 , p. 40
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

MULTA

PUBLICIDADE

TELEFONES