| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 13/08/1997 |
| Data de publicação | 14/08/1997 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FIXACAO DE PLACAS CONTENDO OS NOMES DO ENGENHEIRO RESPONSAVEL E DO AUTOR DO PROJETO DE TODOS OS EDIFICIOS RESIDENCIAIS, MULTIFAMILIARES E COMERCIAIS CONSTRUIDOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(WADIH MUTRAN) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 14/08/1997 , p. 46 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
COMÉRCIO EDIFÍCIO OBRAS CONJUNTO RESIDENCIAL OBRAS - PROJETO RESIDÊNCIA PUBLICIDADE - CARTAZES, LETREIROS, ETC RESPONSABILIDADE TÉCNICA |
