Tipo | PROJETO DE LEI |
Data de assinatura | 18/12/2002 |
Data de publicação | 19/12/2002 |
Ementa |
CONFERE NOVA REDACAO ART.4.,LEI 13402,5/08/02,ALTERA LEGISLACAO RELATIVA IMPOSTO S/TRANSMISSAO "INTER VIVOS",A QUALQUER TITULO,P/ATO ONEROSO,DE BENS IMOVEIS,P/NATUREZA/ACESSAO FISICA,DE DIREITOS REAIS S/IMOVEIS,EXCETO OS DE GARANTIA,BEM COMO CESSAO DIREITOS A SUA AQUISICAO-ITRI-IV. (OF ATL 767/02) |
Fonte | Diário Oficial da Cidade de 19/12/2002 , p. 51 |
Origem |
EXECUTIVO |
Palavras-chave |
BANCO E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMÓVEL IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS - ITBI |