CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 717 de 12 de Agosto de 1997)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 11/08/1997
Data de publicação 12/08/1997
Ementa

DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CADASTRAMENTO DOS TRANSPORTADORES DE TER-RA,LIXO OU ENTULHO,NO MUNICIPIO DE SAO PAULO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(JOSEVIVIANI FERRAZ)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 12/08/1997 , p. 49
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

ATERRO E EXTRAÇÃO DO SOLO

LIXO

MULTA

CADASTRO

CAMINHÃO

TRANSPORTE DE MATERIAIS