CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 711 de 3 de Outubro de 2013)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 03/10/2013
Data de publicação 04/10/2013
Ementa

Atualiza os valores unitarios de metro quadrado de construcão e de terreno previstos na Lei n. 10235, de 16 de dezembro de 1986; fixa, para efeitos fiscais,novos perimetros p/ primeira e a segunda subdivisoes zona urbana do municipio, dispõe sobre o IPTU.(of. atl 170/13).

Situação

APROVADO

Chefe de Governo Fernando Haddad
Fonte Diário Oficial da Cidade de 04/10/2013 , p. 85
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

CONSTRUÇÃO CIVIL

VALOR POR METRO QUADRADO