| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 29/09/1993 |
| Data de publicação | 30/09/1993 |
| Ementa |
TORNA OBRIGATORIA A IDENTIFICACAO VISUAL DA EMPRESA OU PROPRIETARIO DE CAMINHAO LIMPA-FOSSAS QUE CIRCULA PELAS VIAS DO MUNICIPIO.(JOOJI HATO) |
| Situação |
Não informado |
| Fonte | 30/09/1993 , p. 51 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
AUTARQUIAS E EMPRESAS FISCALIZAÇÃO HIGIENE E SAÚDE LOGRADOURO PÚBLICO - USOS E PROIBIÇÕES CAMINHÃO SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA |
