| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 07/08/1997 |
| Data de publicação | 08/08/1997 |
| Ementa |
DETERMINA QUE OS CARRINHOS DE SUPERMERCADOS DEVEM POSSUIR SISTEMA DE FREIO E SUPORTE DIANTEIRO DE AMORTECIMENTO DE COLISOES.(HANNA GHARIB) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 08/08/1997 , p. 42 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
MULTA SUPERMERCADO, HIPERMERCADO |
