CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 676 de 18 de Setembro de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 17/09/1993
Data de publicação 18/09/1993
Ementa

DISPOE SOBRE A EXCLUSAO DOS EFEITOS DA OFICIALIZACAO ESTABELECIDA PELAS LEIS 4663/55 E 5969/62, DE TRECHO DA RUA GUAIAQUIL, NO JABAQUARA.(OF.ATL 413/ 93)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 18/09/1993 , p. 40
Origem

EXECUTIVO