CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 673 de 28 de Novembro de 1991)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 27/11/1991
Data de publicação 28/11/1991
Ementa

DISPOE SOBRE ISENCAO DE 50% DO VALOR COBRADO A TITULO DE IMPOSTO PREDIAL URBANO - IPTU, DE BEM DE FAMILIA, CUJO TITULAR SEJA APOSENTADO PELO INSTITUTONACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS.(BRUNO FEDER)

Situação

Não informado

Fonte 28/11/1991 , p. 70
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES