CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 665 de 18 de Setembro de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 17/09/1993
Data de publicação 18/09/1993
Ementa

ISENTA DO PAGAMENTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO OS PROPRIETARIOS DE IMOVEIS DESTINADOS A HORTAS COMUNITARIAS.(ARSELINO TATTO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 18/09/1993 , p. 39
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

IMÓVEL

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES