CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

Acessibilidade

Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 661 de 15 de Setembro de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 14/09/1993
Data de publicação 15/09/1993
Ementa

DISPOE SOBRE A ALTERACAO DA LEI 9120/80.(ALEX FREUA NETTO)

Situação

ALTERADO

Fonte 15/09/1993 , p. 47
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS

MULTA

PROIBIÇÃO

TABAGISMO

Alterações

L 11618/94-APROVA O PL