CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI CAMARA MUNICIPAL Nº 659 de 15 de Setembro de 1993)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 14/09/1993
Data de publicação 15/09/1993
Ementa

ALTERA O ART. 1 DA LEI 11250/92.(ARSELINO TATTO)

Situação

SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA

Fonte 15/09/1993 , p. 47
Origem

EXECUTIVO

Palavras-chave

DEFICIENTE FÍSICO

TRANSPORTE COLETIVO - TARIFA