| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 22/12/1999 |
| Data de publicação | 23/12/1999 |
| Ementa |
REGULAMENTA O PARAGRAFO 2. DO ARTIGO 208 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO, NO QUE SE REFERE A CARACTERIZACAO DE DESPESAS COM MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(OFICIO ATL 205/99) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 23/12/1999 , p. 43 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
DESPESA EDUCAÇÃO ORÇAMENTO LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO |
