CASA CIVIL DO GABINETE DO PREFEITO

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Detalhes da Norma (PROJETO DE LEI EXECUTIVO Nº 65 de 11 de Abril de 1990)

Tipo PROJETO DE LEI
Data de assinatura 10/04/1990
Data de publicação 11/04/1990
Ementa

CONCEDE PRAZO PARA A REGULAMENTACAO DA ATIVIDADE DE JORNALEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.(ARSELINO TATTO)

Situação

ALTERADO

Fonte 11/04/1990 , p. 28
Origem

EXECUTIVO

Alterações

L 11802/95-APROVA O PL