| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 14/09/1993 |
| Data de publicação | 15/09/1993 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE A AMPLIACAO DO LIMITE PARA A ABERTURA DE CREDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, ESTABELECIDO PELO ART. 19 DA LEI 11.337/92, RATIFICADA PELA LEI 11398/93.(OF.ATL.389/93) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | 15/09/1993 , p. 46 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ORÇAMENTO - ABERTURA DE CRÉDITO |
| Alterações |
L 11445/93-APROVA PL |
