| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 13/10/2005 |
| Data de publicação | 14/10/2005 |
| Ementa |
INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRONICA DE SERVICOS E DISPOE SOBRE A GERACAO E UTILIZACAO DE CREDITOS TRIBUTARIOS PARA TOMADORES DE SERVICOS, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA. (OFICIO ATL 187/05) |
| Situação |
ALTERADO |
| Fonte | Diário Oficial da Cidade de 14/10/2005 , p. 59 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CREDITO FISCAL IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - ISENÇÕES IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - ISENÇÕES INCENTIVO FISCAL IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS - NOTA FISCAL |
| Alterações |
L14097/05 - APROVA O PL |
