| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 27/08/1993 |
| Data de publicação | 28/08/1993 |
| Ementa |
PROIBE O PORTE DE ARMAS NOS PROPRIOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (AURELIO NOMURA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 28/08/1993 , p. 28 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS PROIBIÇÃO SERVIDORES - PROIBIÇÕES ARMAS SEGURANÇA |
