| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 29/12/1994 |
| Data de publicação | 30/12/1994 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE CONDICAO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE ALIMENTACAO PREPARADA.(HANNA GHARIB) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 30/12/1994 , p. 53 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ALIMENTAÇÃO COMÉRCIO COMÉRCIO - ÁLVARA SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO - ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIA ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO |
