| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 24/09/1998 |
| Data de publicação | 25/09/1998 |
| Ementa |
DISPOE SOBRE INSTALACAO OBRIGATORIA, EM PREDIOS PUBLICOS E PRIVADOS NAO RESIDENCIAIS DE DISPOSITIVOS HIDRAULICOS PARA CONTROLE DO CONSUMO DE AGUA. (MARIA HELENA) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 25/09/1998 , p. 36 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
ÁGUA EDIFÍCIO EDIFÍCIO - NORMAS PARA USO EDIFÍCIO - SEGURANÇA EDÍFICIOS E REPARTIÇÕES PÚBLICAS OBRAS - CONSTRUÇÃO |
