| Tipo | PROJETO DE LEI |
| Data de assinatura | 24/09/1998 |
| Data de publicação | 25/09/1998 |
| Ementa |
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 4. DA LEI N. 11974, DE 4 DE JANEIRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (PIERRE DE FREITAS) |
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
| Fonte | 25/09/1998 , p. 36 |
| Origem |
EXECUTIVO |
| Palavras-chave |
CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS |
